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Aviso Legal

IDENTIFICAÇÃO E RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA

E-Innova B2B Technologies Solutions S.L. é uma empresa de vendas por Internet que tem o seu domicílio social em Espanha, Nº Contribuiente ESB85492312 na Polígono Industrial La Estación - Calle Milanos 8 - nave 43 1º - Pinto - Madrid , código postal 28320.

Presta os seus serviços de vendas através da Internet na Web Page www.roboaspirador.pt

O nosso contacto de mail é o Apoio@roboaspirador.pt

O telefone de contacto é o 707 50 03 16


CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO



I.- FINALIDADE E ÂMBITO DA APLICAÇÃO.

As presentes estipulações têm como finalidade regular o uso dos serviços oferecidos pela E-Innova B2B Technologies Solutions S.L.., sociedade comercial que opera através da Internet a partir da sua Web Page. (http://www.roboaspirador.pt) vendendo aos seus clientes produtos tecnológicos, electrónicos, electrodomésticos, etc.

As cláusulas que compõem estas Condições Gerais vinculam ambas as partes e formam parte integrante e inseparável do contrato de compra e venda cuja eficácia opera com a confirmação do cliente, dada na sequência do aviso de recepção da encomenda por parte da E-Innova B2B Technologies Solutions S.L., através dos mecanismos de contratação que posteriormente se especificarão, em conformidade com o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 27 de Janeiro e n.º 1 do artigo 405.º do Código Civil que acolhe o princípio da autonomia da vontade e pactos entre as partes contratantes.

Para garantir a integridade dos direitos dos consumidores e utilizadores do serviço de compras da E-Innova B2B Technologies Solutions S.L.., as presentes Condições Gerais estabelecem-se em conformidade com o previsto na Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de Julho), Código Civil, Decreto-Lei n.º 249/99, de 7 de Julho (Regime das Cláusulas Contratuais Gerais), Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril (transpõe a Directiva n.º 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados à distância), Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro (transpõe a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno).

II. CONDIÇÕES LEGAIS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADE

CLARIDADE E TRANSPARÊNCIA DA INFORMAÇÃO.
E-Innova B2B Technologies Solutions S.L. assegura o cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro , através da sua Web Page e das presentes Condições Gerais, torna possível o acesso por meios electrónicos de forma permanente, fácil, directa e gratuita à informação relativa à sua razão social, dados fiscais, registos, domicílio e endereço de comunicações, assim como os dados do cliente, de acesso exclusivo ao mesmo, que estejam em poder da empresa.

CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS E INFORMAÇÃO FACULTADA PELOS CLIENTES E UTILIZADORES.
E-Innova B2B Technologies Solutions S.L. compromete-se a não utilizar os dados pessoais dos seus clientes ou utilizadores para fins distintos e alheios ao objecto da contratação dos serviços que presta, assegurando mediante medidas apropriadas a confidencialidade dos mesmos, sua perda ou alteração e o acesso não autorizado a tais dados.

SEGURANÇA NO TRATAMENTO, PROCESSO INFORMÁTICO E CUSTÓDIA DE DADOS.
E-Innova B2B Technologies Solutions S.L. declara e garante a completa sujeição e cumprimento efectivo dos processos de garantia e segurança contidos na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro – Lei de Protecção de Dados Pessoais.


III.- PROCESSO DE OFERTA E ACEITAÇÃO, CONDIÇÕES DE COMPRA E VENDA E ENTREGA DO PRODUTO.
Política de preços: E-Innova B2B Technologies Solutions S.L. reserva-se o direito de em cada momento e unilateralmente a modificar os preços dos produtos e serviços oferecidos através da sua Web Page. Para garantir ao cliente a certeza e assegurar o preço dos seus produtos, este será o vigente na publicidade, que coincidirá com o momento de efectuar a encomenda.

O processo interactivo de compra electrónica seguirá os seguintes passos, de acordo com o menu de opções consignado na Web Page da www.roboaspirador.pt Informação sobre o produto oferecido ao cliente: características técnicas, descrição, prazo de garantia, marca do fabricante, fotografia orientativa (em cada caso). Informação do preço final ou do preço de venda ao público do produto a adquirir contido no mesmo, o custo final para o cliente incluindo o IVA, despesas de envio e seguro de mercadorias e manipulação derivados do transporte.

Deste modo, o custo final será comunicado ao cliente durante o processo de compra electrónica antes de efectuar a compra escolhendo a opção "aceito a encomenda" do menu de opções. Os descontos ou brindes promocionais dirigidos livremente pela E-Innova B2B Technologies Solutions S.L.. aos seus clientes, são designados em cada momento pela E-Innova B2B Technologies Solutions S.L.., ou em função do produto oferecido de acordo com a publicidade existente em cada momento na sua Web Page. No momento de realizar a encomenda, uma vez utilizada a opção do menu "aceito a encomenda". Entende-se prestado o consentimento do cliente para a validade do contrato de compra e venda que obriga ambas as partes, quando o cliente confirme o aviso de recepção da encomenda enviado pela E-Innova B2B Technologies Solutions S.L.

Formas de pagamento pelo cliente: Para garantir com completa segurança ao consumidor o custo da mercadoria adquirida, estabelecemos as seguintes formas de pagamento:

1º.- Transferência ou depósito bancários: a favor de E-Innova B2B Technologies Solutions S.L. para o número de conta indicado no mail de confirmação que receberá ao concluir o seu pedido.

2º.- Contra reembolso: O cliente efectua o pagamento em numerário no momento de entrega da mercadoria no lugar designado por este, aquando da realização da encomenda. E-Innova B2B Technologies Solutions S.L. reserva-se à plena propriedade e conservação do artigo até ao pagamento na íntegra por parte do cliente incluindo possíveis erros de vendedor ou transportador. O limite de compra com a forma de pagamento "contra reembolso" será de 2.000 EUR (IVA incl.). No caso de superar este valor o cliente deve comunicar o mesmo por mail para Apoio@roboaspirador.pt

3º Cartão de crédito: Aceitam-se Visa e MasterCard e só se poderá usar para a compra de produtos com disponibilidade "envio imediato" e desde que a morada de entrega seja igual à do registo.

Factura: Uma vez efectuado o pagamento, E-Innova B2B Technologies Solutions S.L. remitirá uma factura física ao domicilio do cliente (junto com a encomenda) ou factura virtual a uma morada de correio electrónico designada pelo cliente.E-Innova B2B Technologies Solutions S.L.. adverte que não poderá modificar posteriormente as facturas de venda em cumprimento da normativa vigente. A factura será emitida a nome da pessoa física ou empresa que realiza o pedido, pelo que o cliente debe-se asegurar que realiza o pedido com os dados correctos. Pelo exposto, não será efectuada qualquer alteração.

Prazo de entrega do producto adquirido: Depende da disponibilidade do mesmo e começará a contar-se desde que a E-Innova B2B Technologies Solutions S.L. tenha conhecimento do pagamento do produto, isto para o sistema de pré-pagamento, e desde a confirmação da encomenda se selecciona a opção de pagamento contra-reembolso (à cobrança). O prazo de entrega da mercadoria depende da localidade de entrega.

O cliente, mediante prévia reclamação escrita, poderá desistir unilateralmente da encomenda, reembolsando-se as quantias pagas em caso de pré-pagamento e, de comum acordo entre as ambas as partes de não proceder reclamação alguma por danos e prejuízos, presentes ou futuros, directos ou indirectos, nem relativamente a indemnização em sede de dano emergente ou lucro cessante.

Lugar e forma de entrega: A encomenda será entregue no domicílio designado no momento da contratação. Não é possível alterar a morada de entrega indicada inicialmente a partir do momento em que a encomenda é facturada e expedida pelo nosso armazém. A mercadoria será entregue pela empresa de transportes, junto com a guia onde constem os dados que permitam identificar o cliente, o tipo de encomenda, o preço, o número de artigo e os produtos que contém. Quando o cliente detecte erros no momento da entrega da mercadoria recebida ou quando esta se encontre visivelmente danificada, deve-se especificar a situação da mesma na guia de transporte e comunicar o facto à E-Innova B2B Technologies Solutions S.L.. no prazo de 24 horas, através do serviço de Apoio ao cliente, publicado na Web Page. A mercadoria estará coberta contra riscos de transporte extravio e manipulaçã em todo o momento até a sua entrega ao cliente. O cliente deve confirmar SEMPRE que a mercadoria foi entregue em perfeito estado. Reclamações posteriores a 24 horas após a entrega não serão aceites.

IV.- GARANTIA DOS PRODUTOS.

A garantia dos produtos vendidos por E-Innova B2B Technologies Solutions S.L. . é estabelecida exclusivamente pelo fabricante do produto, nas condições de correcta manipulação, utilização e conservação e nos prazos especificados nos certificados de garantia que acompanham todos eles.

Em caso de haver qualquer defeito de fabricação e/ou funcionamento dos produtos comprados através da E-Innova B2B Technologies Solutions S.L.. estabelece-se como único responsável o fabricante dos mesmos. E-Innova B2B Technologies Solutions S.L.. na sua qualidade de empresa de vendas fornece aos seus clientes os serviços de mediação necessários para o contacto com a empresa fabricante ou distribuidora, realizando-se desta forma efectiva a garantia ao cliente dos termos da mesma.

Não serão considerados consumidores e usuários, para efeito de garantia, aqueles que não se convertam em destinatários finais, adquiram, armazenem, utilizem ou consumam bens e/ou serviços, com o fim de integrá-los em processos de produção, transformação, comercialização ou prestação a terceiros. Assim sendo não se beneficiarão dos direitos outorgados aos consumidores.

A E-Innova B2B Technologies Solutions S.L.. não se responsabiliza por possíveis danos que possam resultar de: mal uso, manipulação incorrecta e instalação não profissional. A garantia não será válida em caso de factores externos ao uso normal do produto, tais como: picos (subidas ou descidas) de tensão, curto circuitos, utilização de acessórios inadequados ou proibidos pelos fabricantes, quedas, água, fogo, manuseamento incorrecto ou abusivo por parte do cliente ou por terceiras pessoas não autorizadas pelos fabricantes.

V.- DIREITOS DO CLIENTE

Confidencialidade e segurança dos dados pessoais do cliente em conformidade com o estabelecido na legislação portuguesa vigente sobre protecção de dados. Não difundir, transmitir ou publicar os dados dos clientes sem o seu consentimento expresso.

Não receber correios electrónicos promocionais nem publicitários salvo consentimento expresso do cliente. Consultar, modificar e eliminar os dados pessoais do cliente que estejam na base de dados da E-Innova B2B Technologies Solutions S.L. a pedido daquele.

Aceder gratuitamente às secções abertas da Web Page da www.roboaspirador.pt Conhecer em cada momento o estado de andamento do processo da encomenda efectuada.

Direito de livre resolução: Em conformidade com o previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, o cliente dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo, prazo que se conta a partir do dia da recepção da encomenda pelo cliente. Se for um defeito técnico, por favor, contacte primeiro com o serviço técnico da marca para se assegurar do problema. No caso de exercer o direito de resolução, o cliente deve conservar os produtos de modo a poder restitui-los em devidas condições de utilização à E-Innova B2B Technologies Solutions S.L.., no prazo de 14 dias a contar da data da sua recepção. O pagamento das despesas de transporte originadas pela troca ou devolução ficará a cargo do utilizador no caso de insatisfação com o produto e a cargo da redcoon no caso de avaria, envio errado do produto ou produto danificado no transporte.

Todo o tipo de produto com embalagem aberta, que pela sua natureza de múltiplas peças, embalagens de segurança e memórias, não podem ser devolvidos.

Todos os instrumentos de sopro e armónicas, por razões de higiene.

NOTA IMPORTANTE: Em caso de deterioração do produto, erro no envio ou falta de material no mesmo, deberá comunicá-lo à E-Innova B2B Technologies Solutions S.L. durante as 24 horas posteriores à entrega, via e-mail para Apoio@roboaspirador.pt . E-Innova B2B Technologies Solutions S.L.. não fará qualquer devolução sobre produtos manipulados pelo cliente, produtos sem a embalagem original da fábrica, ou mercadorias que sejam devolvidas incompletas, tanto nos seus elementos principais como acessórios. Não será válido o direito de resolução fora do prazo indicado, nem sobre produtos cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado financeiro não controladas pela E-Innova B2B Technologies Solutions S.L.., nem sobre objectos susceptíveis de se deteriorarem ou perecerem rapidamente, objectos que possam ser facilmente reproduzidos com carácter imediato ou que, pela sua natureza, não possam ser reenviados. Também não será válida a resolução sobre mercadorias ou encomendas confeccionadas de acordo com especificações do cliente ou manifestamente personalizadas.

Em nenhum caso será possível tramitar a devolução directamente no nosso domicilio fiscal.

Direitos de propriedade intelectual e industrial

Os direitos relativos à propriedade industrial e intelectual (a título enunciativo e não limitativo: marcas, logotipos, textos, fotografias, ícones, imagens,..., assim como o desenho gráfico, código fonte e outros elementos de software contido na página "roboaspirador.pt") são da propriedade da ou das empresas grossistas e fabricantes de produtos e serviços oferecidos. Desta forma, estão sujeitos ao direito de propriedade intelectual e industrial protegidos pela legislação portuguesa e internacional.

Sem a prévia autorização escrita de forma explícita da empresa grossista ou do fabricante do produto titular dos direitos. Não é permitido utilizar, reproduzir, transmitir, manipular, assim como qualquer uso que exceda a utilização normal e necessária para a visita na Web Page e o uso dos serviços oferecidos.

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